Horas depois da Suprema Corte dos Estados Unidos ter dado permissão às autoridades do Texas para prender imigrantes suspeitos de cruzarem a fronteira sul do país sem autorização, um tribunal de apelações impediu o estado de aplicar a controversa lei conhecida como SB4.
Numa ordem emitida no final da noite de terça-feira (19), um painel do Tribunal de Apelações do 5º Circuito dissolveu uma pausa que havia emitido no início de março para suspender uma decisão de um tribunal inferior que considerava o SB4 inconstitucional.
Assim, a ordem restabeleceu uma decisão do juiz do Tribunal Distrital dos EUA, David Ezra, que concluiu no final de fevereiro que o SB4 entrava em conflito com as leis federais de imigração e com a Constituição.
Mais cedo na terça-feira, a Suprema Corte negou um pedido do Departamento de Justiça para anular a ordem inicial do 5º Circuito que suspendeu a decisão de Ezra. O tribunal superior permitiu então que o SB4 entrasse em vigor, o que aconteceu apenas durante algumas horas.
A decisão de Ezra bloqueando o SB4 permanecerá em vigor até que o 5º Circuito decida sobre o pedido do Texas para permitir que a lei seja aplicada enquanto o tribunal de apelações considera sua legalidade.
Aprovado pelo legislativo do Texas no ano passado, o SB4 criminaliza a imigração não autorizada em nível estadual, tornando o ato de entrar nos EUA fora de um porto de entrada – já um crime federal – num crime estadual.
O SB4 capacita os responsáveis pela aplicação da lei no Texas, a nível estadual e local, para deter e processar imigrantes com base nestas novas acusações criminais. Também concede aos juízes estaduais o poder de exigir que os imigrantes regressem ao México como alternativa à ação penal.
O Departamento de Justiça disse que o SB4 entra em conflito com a lei federal e a Constituição, observando que a fiscalização da imigração, incluindo prisões e deportações, é há muito tempo uma responsabilidade federal. Também argumentou que a medida prejudica as relações com o governo mexicano, que denunciou o SB4 como “anti-imigrante” e prometeu rejeitar os imigrantes devolvidos pelo estado do Texas.
O governador do Texas, Greg Abbott, que se posicionou como o principal crítico estadual das políticas de fronteira do presidente Biden, retratou o SB4 como uma medida necessária para desencorajar os imigrantes de cruzar o Rio Grande, argumentando que o governo federal não fez o suficiente para impedir a imigração ilegal.
Nos últimos três anos, o Texas realizou o esforço estatal mais agressivo até agora para desafiar o poder do governo federal sobre a política de imigração, transportando dezenas de milhares de migrantes para grandes cidades lideradas pelos Democratas, montando arame farpado e bóias ao longo de trechos da fronteira para impedir a travessia de imigrantes e abrir vários processos judiciais contra programas federais de imigração.
Fonte: CBS News