Em um parecer de 120 páginas, a juíza distrital Colleen Kollar-Kotelly impediu o governo Trump de exigir comprovação de cidadania para o registro eleitoral e de ordenar que funcionários eleitorais “avaliassem” a cidadania de qualquer pessoa que recebesse assistência pública antes de autorizar o registro. Ela também proibiu a Comissão de Assistência Eleitoral de reter verbas federais de estados que não cumprissem o decreto.
“Nossa Constituição confia ao Congresso e aos Estados — não ao Presidente — a autoridade para regulamentar as eleições federais”, escreveu ela. “Nenhuma delegação estatutária de autoridade ao Poder Executivo permite que o Presidente prejudique o processo deliberativo do Congresso por meio de decreto.”
Após Trump emitir uma ordem executiva no mês passado “preservando e protegendo a integridade das eleições americanas”, três processos separados foram movidos no tribunal federal de Washington D.C. para contestar a política, incluindo processos movidos pelo Comitê Nacional Democrata (com o senador de Nova York Charles Schumer e o deputado Hakeem Jeffries), a Liga dos Cidadãos Latino-Americanos Unidos e a Associação Nacional para o Progresso das Pessoas de Cor.
A juíza concluiu que o esforço unilateral de Trump para reformular as eleições excede sua própria autoridade, observando que o Departamento de Justiça “quase não ofereceu defesa alguma à ordem do Presidente”.
Se Trump deseja reformar os processos eleitorais, escreveu ela, o Congresso seria o órgão apropriado para fazê-lo, acrescentando que o Congresso está “atualmente debatendo uma legislação que afetaria muitas das mudanças que o Presidente pretende ordenar”.
Por enquanto, a juíza permitiu que o governo Trump executasse duas partes da ordem executiva relacionadas à aplicação de leis preexistentes:
Uma das seções ordena que o Departamento de Segurança Interna e o Departamento de Estado disponibilizassem os bancos de dados de votação ao Departamento de Eficiência Governamental para identificar não cidadãos registrados para votar.
A segunda seção determina que o Departamento de Justiça tome medidas contra os estados que não adotarem a exigência de Trump de que as cédulas de votação enviadas pelo correio sejam recebidas até o dia da eleição.
Fonte ABC News and CNN