Um juiz federal no Texas decidiu na quarta-feira (14) que o DACA (Deferred Action for Childhood Arrivals) é ilegal. O programa, criado pelo ex-presidente Barack Obama, é destinado a proteger imigrantes indocumentados trazidos para os Estados Unidos quando criança.
No ano passado, o governo Biden agiu no sentido de preservar o programa publicando uma regra para codificar a política num regulamento federal.
Mas o juiz Andrew Hanen, do Distrito Sul do Texas, numa ação movida por estados republicanos, considerou o DACA ilegal, argumentando que a regra viola a Lei de Procedimento Administrativo, uma lei que rege a forma como as agências elaboram regulamentos.
A decisão do juiz não afeta os atuais beneficiários do programa. Contudo, o governo não pode aceitar novos membros.
A secretária de imprensa da Casa Branca, Karine Jean-Pierre, disse em comunicado na noite de quarta-feira que o governo está “profundamente decepcionado” com a decisão.
“Durante esta administração, centenas de milhares de beneficiários do DACA puderam viver e trabalhar legalmente no nosso país sem medo de deportação”, escreveu Jean-Pierre. “Como há muito afirmamos, discordamos da conclusão do Tribunal Distrital de que o DACA é ilegal e continuaremos a defender esta política crítica de desafios legais.”
O secretário de Segurança Interna, Alejandro Mayorkas, também condenou a decisão em um comunicado e afirmou que o departamento continuará processando renovações para os atuais beneficiários do DACA.
O DACA, criada em 2012, pretendia proporcionar um alívio temporário aos imigrantes indocumentados que foram trazidos para os Estados Unidos quando crianças, um grupo frequentemente descrito como “Dreamers” (sonhadores), e permitir-lhes viver e trabalhar nos EUA. Muitos deles já são adultos. Havia 578.680 imigrantes inscritos no DACA no final de março, segundo dados do governo.
Os defensores dos imigrantes há muito insistem que o Congresso forneça proteções aos beneficiários do DACA, mas essas tentativas ainda não foram suficientes para alcançar um compromisso bipartidário entre republicanos e democratas.
Pesquisas já mostraram repetidamente que os americanos de todos os espectros político são a favor da concessão de status legal aos ‘Dreamers’. Mas nunca se materializou uma solução legislativa e o DACA tem estado sob ataque desde que foi criado.
É quase certo que o governo apelará da decisão para o Tribunal de Apelações do Quinto Circuito dos EUA, dizem os especialistas, e o caso provavelmente terminará na Suprema Corte.
Fonte: CNN and The New York Times