O IRS e o Departamento de Segurança Interna (DHS) chegaram a um acordo de compartilhamento de dados para apoiar a agenda de fiscalização imigratória do governo Trump, de acordo com um documento judicial apresentado na noite de segunda-feira (7).
De acordo com os termos do acordo, o Departamento de Imigração e Alfândega dos EUA (U.S. Immigration and Customs Enforcement) enviará nomes e endereços de imigrantes que vivem nos Estados Unidos sem status legal e que possuem ordens de remoção definitivas.
“Conforme estabelecido no Memorando de Entendimento, o DHS pode legalmente solicitar informações relacionadas a indivíduos sob investigação criminal, e o IRS deve fornecê-las”, afirma o documento judicial. O memorando de entendimento foi protocolado no tribunal e afirma que as agências estão exercendo essa autoridade sob decreto presidencial.
“As bases deste Memorando de Entendimento baseiam-se em antigas autorizações concedidas pelo Congresso, que servem para proteger a privacidade dos americanos, ao mesmo tempo em que simplificam a perseguição de criminosos”, disse o porta-voz do Departamento de Tesouro. “Após quatro anos de Joe Biden inundando o país com imigrantes ilegais, a maior prioridade do presidente Trump é garantir a segurança do povo americano”, adicionou.
As leis de proteção à privacidade do IRS, especificamente a Seção 6103 do Código da Receita Federal (IRS), diz que o Departamento do Tesouro está comprometido em proteger os dados dos contribuintes.
No entanto, a Seção 6103 prevê uma isenção criminal. Essa isenção obriga o IRS a auxiliar as autoridades policiais na perseguição de criminosos e será aplicada contra qualquer imigrante que tenha permanecido no país por mais de 90 dias, como parte da isenção.
Funcionários atuais e antigos do IRS expressaram preocupação com a possibilidade de a nova política afetar a arrecadação de impostos e desestimular o pagamento de impostos por imigrantes sem status legal que trabalham.
O IRS permite que imigrantes sem status legal declarem imposto de renda com números de identificação fiscal individuais (Itin Number). Esses imigrantes contribuíram com US$ 25,7 bilhões em impostos para a Previdência Social em 2022, de acordo com uma análise recente do Instituto de Tributação e Política Econômica.
Como trabalhadores não autorizados não podem receber benefícios de aposentadoria e outros benefícios da Previdência Social sem uma mudança em seu status de imigração, os bilhões que eles investem no programa acabam virando uma espécie de subsídio para os beneficiários americanos.
Fontes: ABC News e The New York Times